O assunto do momento para quem vende e precisa de acesso a Internet é o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga). Na última semana, muitas notícias e informações foram veiculadas e por vezes causando apreensão e desespero em alguns empresários do ramo.

Muito se disse na Imprensa e nos forum de discussão, mas o que vale mesmo é o que está escrito, de preferência em Lei. Por isso o BDI BBS lista alguns documentos que podem ajudar o empresário de provedor de acesso a entender o PNBL e se planejar melhor.

Documentos em destaque:

Decreto 7175 12 de maio de 2010 Institui o PNBL

Decreto 7512 de 30 de junho de 2011 Aprova o PGMU

TELEBRAS – REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARTICIPANTES DO PNBL

INMETRO – Metodologia para análise de qualidade de acesso à Internet em Banda Larga Fixa

Esses e outros documentos estão listados também em nossa página sobre o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Acompanhem sempre essa página pois sempre recebe novas contribuições.

Link: www.bdibbs.com.br/mikrotik/scm

Além disso, todos os documentos podem ser baixados, de uma só vez, no link abaixo.

Download: Documentos-SCM-V8-03072011.rar

Boa leitura e boa análise.

Recomendado.

Atentos à demanda não atendida pelas operadoras nas periferias, pequenos provedores e lan houses aguardam entrada da Telebrás no mercado para comercializar banda larga para os consumidores de baixa renda

Lan houses da periferia enfrentam concorrência desleal com a informalidade

O segurança José Benaldo gasta até R$ 100 por mês com telefone para permitir que suas duas filhas acessem a internet discada e usem o MSN, o Orkut e façam pesquisas escolares.

“Não tenho banda larga porque nunca me ofereceram”, afirma Benaldo. “Se tivesse oportunidade, contrataria.” O caso de Benaldo não é exceção. Os moradores de muitos bairros da periferia paulistana e de outras grandes cidades brasileiras sofrem com a dificuldade para assinar um serviço de banda larga.

O problema ocorre porque as operadoras privilegiam regiões de maior poder aquisitivo, onde podem cobrar valores mais elevados. Os pequenos provedores, por sua vez, nem sempre conseguem comercializar o serviço nessas regiões porque, como não possuem rede própria, precisam se adequar aos preços estipulados pelas operadoras para o uso da infraestrutura.

Em meio a esse impasse, resta aos consumidores da periferia,  na maior parte das vezes,  a internet discada, mais lenta, ou a “gatonet”, as conexões clandestinas que podem ser adquiridas a módicos R$ 30 ou R$ 40 por mês.

De olho nessa demanda não atendida, os pequenos provedores tentam ingressar no negócio, mas esbarram, segundo eles, no alto valor que as companhias telefônicas cobram pelo link de acesso.

É por isso que eles enxergam na Telebrás, a estatal recriada no final do governo Lula envolta em polêmica, a chance para viabilizarem a prestação do serviço. A estatal pretende vender infraestrutura de rede no atacado a preços menores do que os praticados atualmente no mercado, numa tentativa de estimular a concorrência. Essa medida se insere no contexto do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

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O início das operações da Telebrás, que estava previsto para dezembro, foi adiado para abril  e não há garantia de que esse prazo será cumprido. Com valores inferiores no atacado, os pequenos provedores  veem condições de atender a uma enorme demanda reprimida formada, principalmente, por consumidores da classe C nas periferias e cidades menores.

Só para dar uma ideia da expectativa dessas empresas, mais de 265 provedores já se cadastraram no site da Telebrás como interessados na contratação da rede da estatal. O Brasil possui cerca de três mil pequenos provedores de internet.

Os números comprovam que existe, de fato, um grande mercado não explorado. De acordo com dados do Centro de Estudos sobre a Tecnologia da Informação e da Comunicação (Cetic), cerca de um terço dos brasileiros possui computador em casa, mas apenas 24% contam com internet.

Essa diferença mostra a existência de um mercado potencial de, aproximadamente, cinco milhões de pessoas. O número é superior à base total de clientes de banda larga da Oi, por exemplo, que conta com 4,3 milhões de consumidores.

Um dos candidatos a ofertar internet rápida a esse amplo mercado desassistido é Marco Antônio Serra, proprietário de uma pequena lan house no bairro de Itaim Paulista, também na periferia paulistana. “Se o governo me der essa infraestrutura, em dois dias arrumo 50 clientes”, afirma o microempresário.

Segundo Rogério Santanna, presidente da Telebrás, a intenção é permitir que pequenos empreendedores como Serra ingressem no setor. Antes disso, no entanto, será preciso vencer uma lógica cruel de mercado.

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As lan houses são boas opções para esse propósito, na avaliação de Santanna. Esses estabelecimentos hoje são responsáveis por 46% dos acessos à internet no Brasil e também ocupam um papel importante no PNBL.

O governo estuda maneiras de torná-las provedoras de acesso à internet rápida. “Existem mais de 100 mil lan houses no Brasil. Elas podem ser potenciais aliadas para propagar a banda larga”, afirma Santanna.

O preço que a Telebras pretende cobrar por megabit – R$ 230 – pode atrair as lan houses e os pequenos provedores. Para comparar com as cifras estipuladas pelas grandes operadoras:  nas capitais do Sudeste o megabit pode custar entre R$ 200 e R$ 400, por exemplo, mas em Manaus o provedor precisa desembolsar até R$ 4 mil.

“Com a entrada da Telebrás, a situação vai melhorar bastante, principalmente no interior, onde o preço cobrado pelas operadoras é inviável para o provedor”, afirma Rafael de Sá, sócio-diretor da Vetorial.net.

A empresa atende cinco mil residências na cidade de Rio Grande, na região sul do Rio Grande do Sul. Sá, aliás, diz que só a notícia do ressurgimento da estatal já provoca efeitos.

Para a Megatelecom, empresa que atua nas cidades de Barueri e Santana do Parnaíba, na Grande São Paulo, a entrada da Telebrás seria a chance de expandir a operação para outras cidades e atender a um mercado que não para de crescer, o da classe C.

Atualmente, o provedor conta com dez mil clientes residenciais, a maioria no bairro de Alphaville, que concentra condomínios de alto padrão na região. “Se os custos baixarem, podemos pensar em um preço melhor para os consumidores de menor renda”, diz Carlos Eduardo Sedeh, diretor comercial da Megatelecom.

Segundo ele, mesmo em cidades maiores do interior paulista, como Jundiaí e Sorocaba, a demanda por banda larga é maior do que a capacidade de oferta das grandes empresas. “Só que os custos para expandir são proibitivos”, afirma Sedeh.

Do lado das operadoras, a justificativa para os preços elevados praticados atualmente deve ser buscada na demanda. “Em lugares onde há poucos interessados, a concessionária tende a cobrar todo o custo de operação de poucos clientes, por isso o preço aumenta”, diz João Moura, presidente da Telcomp, associação que reúne as empresas de telecomunicações e as concessionárias de telefonia. De qualquer forma, Moura acredita que, para haver uma concorrência eficaz, deveria haver regulamentação na política de preços e transparência na oferta.

Hoje, as pequenas empresas de telecomunicações respondem por cerca de dois milhões de conexões. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit), Ricardo Lopes Sanchez, sem esse segmento de empresas vai demorar muito mais tempo para que a meta do PNBL, de levar banda larga para 40 milhões de domicílios até 2014,  seja atingida. “Nenhum outro país tem um número tão grande de pequenos provedores”,afirma Sanchez. “Então, temos de aproveitar essa nossa característica.”

A nossa página sobre o Serviço de Comunicação Multimídia recebeu algumas atualizações, representadas por legislações, modelos e links.

Para ler o conteúdo completo da página, acesse:

www.bdibbs.com.br/mikrotik/scm

Download

Faça o download de um pacote contendo todos os documentos reunidos em um só arquivo compactado:

www.filesonic.com/file/83970626/Documentos-SCM-V7-15022011.rar

São mais de 70 arquivos de interesse

Mantemos uma página com apresentações, palestras, legislação, modelos, links, ou seja, tudo que possa interessar ao provedor de acesso a Internet que deseja obter a sua licença do Serviço de Comunicação Multimídia junto a Anatel.

www.bdibbs.com.br/mikrotik/scm

Recentemente recebemos uma solicitação da Anatel para remoção de um documento por ser de caráter confidencial. Prontamente atendemos a solicitação, retiramos as versões anteriores desse pacote compactado e substituímos por esse, devidamente atualizado.

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Vale lembrar que nossa página sobre SCM é extra-oficial, trata-se de uma coletânea de documentos obtidos em diversas fontes na Internet com o objetivo de reunir, e facilitar a consulta numa única fonte, esses textos. Use com o devido cuidado.

Informamos que foram acrescidos mais alguns arquivos de interesse dos prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e foi atualizado o pacotes compactado com todos os documentos de nossa página sobre SCM.

Link para a página SCM:

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Download de todos os arquivos:

Documentos-SCM-V5-04092010.rar

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Uma das páginas de maior sucesso do BDI BBS, 6216 visualizações,  é a que trata da obtenção do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), que é o processo de legalização de um provedor de internet junto a Anatel.

Essa seção do site compila dezenas de documentos encontrados na Internet sobre o assunto SCM.

São apresentações, legislação, exemplos, modelos, ofícios, itens de fiscalização e diversos links que auxiliam o interessado na legalização de seu provedor de internet e até na montagem de um novo negócio.

Além disso, permite o download de todos os arquivos disponíveis de uma só vez.

Link para a página SCM:

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Download de todos os arquivos:

Documentos-SCM-V4-05072010.rar

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Nos últimos meses, uma série de notícias veiculadas na imprensa, sinalizam a intenção do governo de incentivar a chegada da Internet Banda Larga para toda a população. Essa iniciativa esbarra em muitos interesses das grandes operadores, pois altera uma de suas fontes de receita. Por outro lado deixa os Provedores de Internet em estado de alerta, uns achando que vai ser o fim, outros vendo uma nova oportunidade de trabalho.

Muitos não sabem que o Provedores de Internet passam por uma série de desafios para trabalhar de forma legalizada no Brasil. Na parte burocrática necessitam montar um projeto, submetê-lo a Anatel, cumprir todas as suas exigências, além de pagar pela licença o equivalente a R$ 9.000,00, mais custos de cadastramento de estações e impostos devidos, pois passam a ser uma empresa de telecomunicações equiparada a uma grande empresa.

Para os grandes investidores, ou seja, quem tem dinheiro para investir isso é fácil. Para pequenos empresários, alguns de pequenas cidades do interior, existem dificuldades em efetuar esse investimento. A saída, para alguns, é a clandestinidade o que causa muitos problemas tantos legais como técnicos.

Outra grande dificuldade para esses provedores é a obteção da interconexão, isto é, um circuito que ligue seu pequeno, médio, grande provedor a malha (backbone) da Internet e com isso proporcionar aos seus usuários o acesso a grande rede. Esse circuito (também conhecido como link) é fornecido por umas poucas empresas, e as operadoras de telefonia são as maiores.

Imagine um atacadista vendendo para o comércio mas também concorrendo com eles ao mesmo tempo. E mais, no varejo o produto é vendido barato e para o comércio, o mesmo produto, é vendido caro. Obviamente não pode dar certo. Os provedores de Internet compram o link a preços que podem variar de R$ 600 a 3.000 o Megabit e concorrem com as operadoras que vendem Internet para os clientes a 100/150 reais o Megabit (mensais).

Um adendo. Os puristas e técnicos de plantão poderão dizer que a conexão de um link é superior a uma conexão de cliente. Certo. Mas 1 Mega é 1 Mega nos dois casos, não dá para fazer milagre. Fecha o adendo.

Mas cade as boas novas?

São boas novas e um punhado de torcida.

O governo está criando um Plano Nacional de Banda Larga, que trata de uma série de medidas que visam facilitar o acesso a Internet Banda Larga, através de incentivos a pequenos e médios empreendedores para que atuem em áreas fora do interesse comercial das operadoras. Uma arte nessa matéria do Folha de São Paulo, dá uma idéia das vantagens criadas pelas medidas esperadas.

O site Convergência Digital tem acompanhado o assunto e sempre publicado artigos relacionados. Nessa matéria: Banda Larga: Governo bate martelo e Telebrás levará acesso à Internet onde não há ‘oferta adequada’ das teles informa que foi divulgado um fato relevante junto a Comissão de Valores Mobiliarios onde entrega a Telebrás a responsabilidade de levar a Internet Banda Larga aos interessados. O principal item é

(iii) prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos;

Grifo nosso. Isso pode significar, inicialmente, que os provedores de internet poderão ter opções na obtenção de sua interconexão, hoje tão difícil.

Em outra matéria, Banda Larga: Provedores prometem levar Internet a mil cidades sem dinheiro público, surge a primeira proposta dos provedores ligados a Rede da Global Info que prometem conectar 1.000 cidades em quatro meses.

Não é nenhuma utopia, só a Global Info são 700 provedores em 23 estados, já com estrutura pronta e apenas dependentes da interconexão a custos justos. Se os cálculos e promessas do governo se concretizarem, o custo do Megabit cai para cerca de R$ 230,00 mensais. Só com essas providências os provedores de internet já existentes cobrem boa parte dos municípios brasileiros, muitos com internet via rádio.

E tem mais! Se os estudos da Anatel se concretizarem, e a licença do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) tiver seus custos reduzidos, uma grande massa de provedores ditos “piratas” passarão a se legalizar e a engrossar esse caldo.

E tudo isso com o uso racional da rede da Eletronet, com investimentos em capilaridade dessa rede até os municípios e a parceria dos diversos provedores para fazer chegar até os usuários (a útima milha).

A  Oi pediu R$ 27 bilhões, e a Sky, calculou em R$ 15 bilhões, para a construção da última milha – ou seja, levar o acesso final aos consumidores. Custará muito menos entregar essa tarefa aos milhares de provedores existentes, a serem legalizados e até mesmo a serem criados. Basta dar a mínima condição de trabalho a essas empresas.

Essa outra matéria, Telebrás x Teles: O impacto da decisão do Governo Lula, sinaliza que as operadoras não terão vida fácil com esse novo Plano, esperamos todos que seja verdade.

Com isso, o lucro é certo: Novas empresas, novos e capilarizados empregos, além de Banda Larga para todos!

Uma empresa que provê acesso à Internet, para funcionar corretamente, precisa se legalizar. Isso implica em abrir um processo de legalização junto a Anatel, preencher diversos requisitos, que vão desde a concepção de um projeto técnico, o respaldo de um profissional devidamente registrado no CREA do estado que atuará, passando pelo tipo de empresa, pelo pagamento da outorga que é de R$ 9.000,00, fora despesas de registro de estação, quando aplicável, e demais impostos. Isso se chama Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Uma fonte de informações é nossa página sobre SCM. (www.bdibbs.com.br/mikrotik/scm)

Nem todos os pequenos empresários do ramo tem como arcar com esses custos logo no início de suas atividades e com isso abre o caminho para a clandestinidade. Uma saída é a chamada “parceria”, que não é exatamente o termo correto. A saída para muitos empresários é formalizar um contrato com uma empresa que detém a outorga do Serviço de Comunicação Multimídia e está autorizada a prover Internet em todo o território nacional; sendo que a detentora do SCM contrata a infra-estrutura da empresa que quer atuar nesse ramo e dá a ela respaldo técnico e jurídico para operar.

Os detalhes dessa contratação são muitos e não cabe aqui colocá-los. Por isso poucas empresas, detentoras da licença SCM, se dispõe a fazer essa “parceria”. Por outro lado existe uma discussão sobre a legalidade desse procedimento, muito repetida em fóruns como o Under-linux. Há vários relatos de fiscais da Anatel que interpretaram a legislação de forma a penalizar esses provedores que não detém diretamente a SCM e assim provocam o “lacramento” e a interrupção das atividades.

Um bom uso da ferramenta de pesquisa do Under-linux retornará mais informações do que foi dito acima.

Mas hoje houve uma boa notícia.

A empresa LocalNet, que se especializou nesse tipo de “parceria” acaba de receber do Conselho Diretor da Anatel o reconhecimento que sua atividade de “parceria” é licita e ainda contribui para ampliação da inclusão digital no país. Essa informação foi divulgada pelo Sr Fabrício Viana, da LocalNet, e pode ser lida na íntegra na mensagem do fórum Under-linux:

under-linux.org/f197/parceria-scm-da-localnet-reconhecida-pela-anatel-136803/

Essa vitória não foi obtida sem esforço, partiu de uma defesa feita em Mato Grosso do Sul, que foi recusada, provocou um recurso em Brasília que culminou com a decisão definitiva do Conselho Diretor da Anatel.

O mais importante é que, essa decisão, dá argumentação legal a todos os provedores que participam de “parceria” semelhante, dando-lhes argumentação junto aos fiscais e condições de se defender e recorrer de qualquer decisão arbitrária por parte da fiscalização.

Os itens legais citados nessa empreitada são:

Artigo 94 da LGT:

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

§ 1^o Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.

§ 2^o Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.

Artigo 43 da Resolução 272 da ANATEL:

Art. 43. A prestadora é responsável, perante o assinante e a Anatel, pela exploração e execução do serviço.

§ 1º A prestadora será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço perante o assinante, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

§ 2º A responsabilidade da prestadora perante a Agência compreenderá igualmente o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive  nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros.

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A orientação que se passa a todos os provedores é que pesquisem bem sobre esse assunto, pois não adianta nada argumentar com os fiscais se a sua documentação não estiver correta. Mantenham contato estreito com a detentora do SCM, cumpra todos os itens solicitados que o sono dos justos estará garantido.

A finalidade é reunir, num único espaço, uma grande massa de informações para os empreendedores interessados na montagem de um provedor de acesso à Internet e os passos necessários para se manter devidamente legalizado junto à Anatel. Não é um passo a passo, mas contém itens valiosos para ajudá-lo.

Para acessar nossa página poderá usar o link abaixo:

www.bdibbs.com.br/mikrotik/scm

Por navegação, veja nosso menu o item “Mikrotik” e dentro dele o item “SCM”.

Atualmente são 60 arquivos (pdf, ppt e doc) e 32 links externos.

Download

Para facilitar, existe um arquivo compactado contendo todo material num único pacote, que foi atualizado nessa data:

DocumentosSCM3.rar

É uma forma rápida de obter esse material, mas não deixe de acompanhar as alterações da página e os links externos, que não fazem parte desse arquivo.

Que esse artigo lhe seja util e comentários são bem vindos.

Em resumo:

- A possibilidade de aplicar o instrumento do uso social na rede pública, até como instrumento para regular os preços no mercado.

- O governo não abre mão de utilizar a rede publica de banda larga como instrumento de regulação de preços do mercado de links para provedores.

- O argumento do uso social da rede pública permitirá que os pequenos provedores possam adquirir gratutitamente os links para distribuição do sinal de acesso à Internet junto ao backbone federal. (não se animem, vão existir contrapartidas).

O texto deixa claro que está ciente dos problemas de preço de link, dificuldade de acesso nas regiões remotas e que existe um lobby forte das operadoras junto ao Minicom e Anatel.

Pode significar uma oportunidade, vale a pena ler a matéria na íntegra. Infelizmente não permite comentários, por sorte essa mesma matéria foi replicada no site:

Banda Larga: pequenos provedores alternativos às teles e internet grátis para comunidades carentes

Tanto lá, como aqui, podem comentar a vontade.