Procedimentos da Lei dos Sacoleiros


Sacoleiros

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Em fevereiro de 2010, publicamos um artigo falando da Lei dos Sacoleiros, que foi aprovada no Congresso em dezembro de 2008, sancionada em janeiro de 2009 e desde então aguarda a regulamentação por parte da Receita Federal. Uma verdadeira novela Mexicana, digo Paraguaia, já que passa por uma série de procedimentos que dependem de nosso vizinho.

O nosso artigo original está aqui.

Eis que finalmente foi regulamentada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa n.º 1.098, de 14 de dezembro de 2010, os processos de habilitação e credenciamento de micro e pequenas empresas para realizarem operações amparadas pelo Regime de Tributação Unificada – RTU de mercadorias importadas via terrestre do Paraguai.

O Regime de Tributação Unificada – RTU consiste no pagamento unificado e simplificado dos impostos e contribuições federais sobre a importação de mercadorias vindas do Paraguai, criado pela Lei 11.898/09 e regulamentada pelo Decreto 6.956/09.

As empresas optantes pelo RTU recolherão a alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, mediante a apresentação da fatura comercial ou outro documento equivalente.

Esta alíquota de 25% compreende as seguintes contribuições e impostos federais:

  • Imposto de Importação;
  • Imposto sobre Produtos Industrializado;
  • Cofins-Importação;
  • Pis/Pasep – Importação;

O pagamento da mencionada alíquota será realizado na data do registro da Declaração de Importação. No futuro o ICMS também poderá ser incluído nesta alíquota, o que dependerá da formalização de convênios entre o Governo Federal e os Estados.

Poderão ser beneficiadas pelo RTU mercadorias importadas, via terrestre, do Paraguai. A relação com as mercadorias que poderão ser importadas no RTU estão relacionadas no anexo do Decreto n.º 6.956/09.

Não poderão ser incluídas no RTU mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Cada empresa habilitada no RTU estará sujeita aos seguintes limites para importações neste regime:

1) R$ 18.000,00 para o primeiro e segundo trimestres-calendário, ou seja, R$ 18.000,00 para os meses de janeiro a março e mais R$ 18.000,00 para os meses de abril a junho de cada ano;

2) R$ 37.000,00 para o terceiro e quarto trimestres-calendário, ou seja, R$ 37.000,00 para os meses de julho a setembro e mais R$ 37.000,00 para os meses outubro a dezembro de cada ano;

3) R$ 110.000,00 por ano calendário.

Isso exigirá um certo planejamento por parte do microempresário.

Somente as microempresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar por este Regime de Tributação Unificada, conforme as regras de habilitação e credenciamento estabelecidas pela já mencionada Instrução Normativa n.º 1.098/10.

A Instrução Normativa, em seus 13 artigos, instrui sobre as definições; da habilitação do responsável pela Empresa Microimportadora; do credenciamento de representantes; do cadastro dos veículos transportadores e condutores; dos procedimentos de acesso ao sistema; e outras disposições. Leitura obrigatória.

Requerimento de Habilitação

Onde fazer o RTU?

O cadastramento da empresa no regime deverá ser efetuado junto à unidade da Receita Federal de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa.

Portanto, o interessado deverá dirigir-se à unidade da Receita Federal da localidade onde se situa a sede da microempresa (ou onde quer constituí-la) para obter mais informações.

O que precisa para fazer o RTU?

Será necessária também a habilitação do responsável pela empresa (designado nos atos constitutivos). O respectivo requerimento de habilitação consta do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, com redação dada pelo art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010.

Onde posso ver essa Instrução Normativa?

Essa legislação está acessível no sítio www.receita.fazenda.gov.br

O que deve ser credenciado ?

A empresa poderá fazer inclusive o credenciamento de pessoas físicas que atuarão como representantes desta junto ao sistema informatizado de controle do RTU, podendo tal função recair sobre despachantes aduaneiros.

Deverão também ser cadastrados os veículos transportadores de propriedade da empresa interessada que farão o transporte das mercadorias importadas no regime do RTU, com a indicação das pessoas que estão autorizadas a conduzi-los.

Poderão cadastrar-se, ainda, para fazer o transporte de mercadorias no referido regime, os táxis matriculados exclusivamente em Foz do Iguaçu, exceto motocicletas, devidamente registrados junto ao órgão de trânsito e regularmente licenciados para circulação.

O cadastramento desses táxis será efetuado exclusivamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu. Com relação aos táxis paraguaios, que também poderão operar no regime, o respectivo cadastramento será oportunamente realizado no Paraguai, pelo órgão competente daquele País.

É importante ressaltar que por enquanto somente será efetuado o cadastramento dos intervenientes (responsáveis pela empresa, representantes designados, veículos da empresa, táxis e respectivos condutores). O módulo do sistema informatizado de controle do RTU que permite a realização de operações ainda não está disponível até presente momento, o que significa dizer que ainda não é possível fazer importações ao amparo desse regime.

Fontes:

Receita inicia cadastro para ‘Lei dos sacoleiros’

4 Respostas para “Procedimentos da Lei dos Sacoleiros”

  1. […] é questão de tempo. E na área de informática qual seria o impacto? Esse seria um bom debate. Procedimentos da Lei dos Sacoleiros – BDI BBS Lauro Faria http://www.bdibbs.com.br Mikrotik no BDI BBS http://www.tamoiosonline.com.br/mural Citar […]

  2. Caros colegas, sou de Foz tenho acompanhado a evolução das negociações dessa Lei há 02 anos desde a MP 380, agora em Janeiro de 2009 passou a vigorar é Lei Ordinária 11.898/09. Porém é necessário ainda regulamentação que vai trazer a operacionalização dessa modalidade nova de comércio, sou CONTADOR e estou fazendo acompanhamento e apoio aqui na região da ponte para quem tiver interessado em legalizar-se como micro-importador do Paraguai, para levar as mercadoria sem perdas na estrada. Ofereço a legalização como micro importador, contabilidade e acompanhamento aduaneiro, tenho alguns anos nesta área contábil de legalização de empresas de importação e comercio exterior. Com certeza vai ser um ótimo negócio para quem deseja ter sua própria renda, sem esbarar na questão da ilegalidade e contrabando, a partir de agora poderá trabalhar e atuar com fundamentos legais, todos que tiverem interessados podem me contactar que vou passar tudo que será necessário para atuar como micro empresário do Paraguai. Me liguem no cel. 045 8807-4055 ou 045 9923-8688 e Messenger “domanskicontador@hotmail.com” e SKYPE “domanskicontador”

  3. Hola pessoal, aproveitando a postagem gostaria de pedir que voces acessem o meu blog radamesbispo.blogspot.com la eu informo como estao a evolução da lei dos sacoleiros e eu tenho uma loja no paraguay onde eu oferecerei para meus clientes serviços agregados onde voces não necessitaram ter custos adicionais para recolhimento de seus pedidos, pagamento de imposto e dispacho logistico, estou oferecendo tambem serviço de drop shipping para qualquer loja virtual. A minha empresa possui parceria com a VRT contabilidade, esta contabilidade é a que o senhor domanski postou seus comentarios acima. maires contatos:
    radamesbispo.blogspot.com
    45-9904-7909

  4. Ola Pessoal ! ” nem tudo que brilha é ouro”
    Na pratica, nao é tão simples como parece.. vou expor de forma pratica.
    1º Devera ter ou montar uma empresa, com CNPJ, todos os tramites legais.
    2º Atraves da area de contabilidade, cadastrar sua empresa na receita federal (isso em Foz do Iguacu )
    3º Deverá cadastrar a pessoa e o veiculo que ira buscar as mercadorias no paraguai, se voce for o condutor do veiculo e estiver com ele cadastrado, entao voce, somente voce devera com o seu veiculo pegar estas mercadorias no PY.
    4º Só podera comprar produtos que estão regulamentados, maioria eletronico e informatica, não é muita coisa nao.
    5º Só podera comprar nas lojas que foram credenciadas na receita federal, ou seja, não são muitas, umas 4 lojas ( ja me informei na receita de foz do iguacu).
    6º ao passar na aduana do Brasil, voce ira apresentar os documentos que provam que voce é o importador ou a pessoa responsavel pela passagem das mercadorias, e fazer a entrada destes produtos, existe uma TAXA ser paga.
    7º Pagamento do imposto de importação, 25% sobre o valor que voce comprou, e nao adianta falar ou pedir pra emitirem nota com valor menor, as lojas credenciadas no PY, vai ter um sistema interligado com o da Receita, isso mesmo, lembra da taxa dos tramites para legalizar, não tem nada haver com os 25%, é uma taxa a mais.
    8º Voce pega suas mercadorias e leva para seu estado, pra sua loja etc…( atencao, os produtos provenientes desta importação nao podem ser vendidos em lojas, somente para consumidor final )
    9º Agora com as mercadorias em suas mãos vc vai revende-las, voce devera emitir Nota Fiscal Eletronica, isso mesmo! sem xoro e nem vela, devera emitir NFEletronica, a Receita no final ira fazer uma compraração com produtos comprados e os vendidos, nao tem escapatoria. Agora que voce esta vendendo, voce devera vender o produto com impostos de seu estado e Cidade.

    Vamos colocar em modo pratico ?

    Voce va no paraguay, compra um playstation3, custo R$ 800,00 ( valor no PY).
    Automaticamente ja sera recolhido 25% sobre 800,00, ou seja; R$ 200,00.
    Taxa de importação, liberação etc.. em media R$ 75,00
    Até agora seu produto de R$ 800,00 ja esta custando R$ 875,00.
    Mais custos de Viagem( onibus ou combustivel), alimentação,
    Contador ( obrigatório ter contador).
    Vamos vender seu PS3 ?
    Agora voce vai calcular o valor do PS3 + Impostos do seu estado + impostos da sua cidade + seu lucro = Vale a Pena ?
    Sem querer ser mais desanimador, voce encontra PS3 nas lojas do Brasil por R$ 950,00, parcelado e com garantia.
    Vale mesmo a pena essa lei do sacoleiro ?
    Pode até ser cliche, mas esta lei esta favorecendo alguém ? e com certeza não seremos nós, a nao ser que trabalhemos na informalidade, mas pra mim, esta lei esta favorecendo algumas lojas ( grandes lojas ) do PY que trabalha somente com eletronico, porque não fazem a importação tambem de roupas, perfumes, cosmeticos ?
    Prestem atenção… no começo pode ser ouro, mas nao passa de uma tampa de latinha.

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