Consulta Pública nº 45 – Anatel


Anatel

A Anatel está promovendo a Consulta Pública nº 45 de 8 de agosto de 2011 sobre a “Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia”. Essa consulta vai até o dia 8 de setembro de 2011 e interessa muito aos provedores de acesso à Internet, de todos os portes, e aos empresários que precisam legalizar sua situação perante a Anatel, os chamados “Gatonet”.

Essa é a melhor oportunidade de contribuir com esse processo de alteração da regulamentação do SCM, com ênfase na redução de custos e até no fortalecimento das chamadas “parcerias”.

SACP – Acompanhamento de Consulta Pública

sistemas.anatel.gov.br/SACP

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Será apresentado as consultas públicas que estão em andamento, poderá participar de qualquer uma, porém o escopo desse artigo é a consulta nº 45 (veja também a nº 46)

Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e dos anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite

Principais Pontos

Artigo 11. Trata do conceito de Área Local, importante para saber se a licença mais barata vai atender os anseios e possibilidades de expansão da área atendida pelo provedor.

Aparentemente, a escolha do município sede da empresa (provedor), pode fazer grande diferença em sua área de atuação quando se opta pela licença SCM Local.

Artigo 65. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de três anos.

Parágrafo único.  A Prestadora de Pequeno Porte deve manter as informações mencionadas no caput pelo prazo mínimo de dois anos.

Qual seria o custo desse item para um pequeno provedor?

Artigo 68 – A Prestadora deve manter Centro de Atendimento telefônico para seus Assinantes.

Como um pequeno provedor pode arcar com custos de 0800 numa pequena localidade?

Artigo 72.  A Prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.

Artigo 74.  A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada.

Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de noventa dias.

Novamente, que custos isso pode gerar para a pequena empresa?

Artigo 108.  Este Regulamento entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Por que tanto tempo?

ANEXO I

Serviço de Comunicação Multimídia

Área de Prestação Nacional – 9.000,00
Área de Prestação Regional – 9.000,00
Área de Prestação Estadual – 1.200,00
Área de Prestação Local – 400,00

Título IV – Da Representação de SCM por Credenciado (Parceria)

Leitura obrigatória.

Aqui foram colocados apenas alguns pontos, sob uma visão de quem não é do ramo, mas lê e pesquisa muito sobre assuntos relacionados que são mantidos na nossa página sobre SCM:

Serviço de Comunicação Multimídia – Coletânea

A correta exploração do ambiente da Consulta Pública nº 45, pode trazer um grande conhecimento pois além das alterações propostas, existem vários documentos extras que procuram fundamentar as razões de cada alteração, demanda tempo, mas vale a leitura para aquele que reclama muito da Anatel, mas não sabe como influenciar nas decisões da Agência.

Pode ser utopia, mas ficar parado pode ser bem pior.

3 Respostas para “Consulta Pública nº 45 – Anatel”

  1. Quanto ao prazo de 180 dias para se entrar em vigor da nova resolução da ANATEL se deve ao motivo que esta sendo alterado as taxas da ANATEL e por Lei é obrigatório o prazo para que todos estejam adequados.

  2. no meu ponto de vista isso é muito bom.

    um telefone 0800 não é caro.se vc tive muito problemas na sua rede pode ter certeza que o cliente vai ficar te ligando hahhaa.

    este prazo que vai ser de matar. 180 dias.
    agora sim os agentes da anatel vai fazer a limpeza destes pequenos provedores como eu.

    torcemos que seje aprovada e que os federais nao venha nos visitar.

  3. Tenho um pequeno provedor e tivemos a visita de fiscais da Anatel, foram muito educados e levaram a documentação que eu tinha em mãos de nossa parceria com uma empresa. Porém depois recebi um ato de infração informando que minha empresa não tinha Outorga (SCM) a mesma está no nome da parceira e fui citado a me defender. Realmente é muito triste ver os políticos falando de inclusão digital e na prática o que a Anatel prega é totalmente ao contrário. Quando definiram o custo de R$9.000,00 (Nove mil reais) e todas as regras foi pensando nas grandes teles e os pequenos ? demoraram mais de 15 anos para pensar nisso, deixaram buracos na lei para que empresas realizassem contratos de parcerias e depois dizem que não vale de nada, ou seja a Anatel e Deus são sinônimos e ponto final. Graças a Deus uma funcionária interna deles teve a brilhante idéia de mudar as regras colocando sim responsabilidades para os provedores pequenos porém dando oportunidades de se operar totalmente dentro da Lei com SCM a preços reduzidos. Eu infelizmente como tive uma pressão muito grande fechei minha empresa, mesmo porque esta mudança já está em consulta pública há muito tempo, aqui as coisas demoram por demais a acontecer e meus problemas foram tantos que resolvi fechar. Vale apenas para recado a Anatel informar que eu como provedor atendia as classes C e D pessoas de baixa renda que queriam um internet de qualidade e não uma porcaria de internet grátis que é pior que discada fornecida por prefeituras de forma eleitoreira. Usávamos apenas equipamentos homologados. Agora eu percebo que com a fortificação das classes C e D as grandes teles estão mirando nesses consumidores que antes eram banalizados e apenas nós pequenos provedores atendíamos montando torres em áreas afastadas que as pessoas tinham até medo de se deslocar nas localidades. Pois bem Anatel sua ingerência em resolver problemas rápidos mostra duas coisas. Ou é falta de capacidade técnica para resolver problemas e como funcionários públicos federais pagos com meus impostos deveriam ter qualificação suficiente ou os interesses são mais obscuros que se imagina já que a corrupção existe em todos os níveis. Algum d
    Deputado deveria pedir uma CPI para a Anatel que é um orgão lento e atrasa o desenvolvimento do país no setor de tecnologia. Eu exoneraria da presidência aos conselheiros mais altos e colocaria gente nova no local com visão e responsabilidade pois estão trabalhando com nosso dinheiro. Sinceramente gostaria muito que nosso Ministro da Telecomunicações e a própria Presidente Dilma se integrassem do assunto para realmente ver a coisa acontecer. O “pobre” também quer qualidade e muitas vezes não quer nada de graça pois tem dignidade Porém aqui é Brasil e este meu desejo é UTOPIA.

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