Parceria SCM por parte dos provedores, Anatel se pronuncia.


Esse artigo discorre sobre a licença do Serviço de Comunicação Multimídia, destinada os provedores de Internet, sobre as parcerias feitas nesse ramo e dá uma boa notícia.

Uma empresa que provê acesso à Internet, para funcionar corretamente, precisa se legalizar. Isso implica em abrir um processo de legalização junto a Anatel, preencher diversos requisitos, que vão desde a concepção de um projeto técnico, o respaldo de um profissional devidamente registrado no CREA do estado que atuará, passando pelo tipo de empresa, pelo pagamento da outorga que é de R$ 9.000,00, fora despesas de registro de estação, quando aplicável, e demais impostos. Isso se chama Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Uma fonte de informações é nossa página sobre http://generaltranscriptionworkfromhome.com/. (www.bdibbs.com.br/mikrotik/scm)

Nem todos os pequenos empresários do ramo tem como arcar com esses custos logo no início de suas atividades e com isso abre o caminho para a clandestinidade. Uma saída é a chamada “parceria”, que não é exatamente o termo correto. A saída para muitos empresários é formalizar um contrato com uma empresa que detém a outorga do Serviço de Comunicação Multimídia e está autorizada a prover Internet em todo o território nacional; sendo que a detentora do SCM contrata a infra-estrutura da empresa que quer atuar nesse ramo e dá a ela respaldo técnico e jurídico para operar.

Os detalhes dessa contratação são muitos e não cabe aqui colocá-los. Por isso poucas empresas, detentoras da licença SCM, se dispõe a fazer essa “parceria”. Por outro lado existe uma discussão sobre a legalidade desse procedimento, muito repetida em fóruns como o Under-linux. Há vários relatos de fiscais da Anatel que interpretaram a legislação de forma a penalizar esses provedores que não detém diretamente a SCM e assim provocam o “lacramento” e a interrupção das atividades.

Um bom uso da ferramenta de pesquisa do Under-linux retornará mais informações do que foi dito acima.

Mas hoje houve uma boa notícia.

A empresa LocalNet, que se especializou nesse tipo de “parceria” acaba de receber do Conselho Diretor da Anatel o reconhecimento que sua atividade de “parceria” é licita e ainda contribui para ampliação da inclusão digital no país. Essa informação foi divulgada pelo Sr Fabrício Viana, da LocalNet, e pode ser lida na íntegra na mensagem do fórum Under-linux:

under-linux.org/f197/parceria-scm-da-localnet-reconhecida-pela-anatel-136803/

Essa vitória não foi obtida sem esforço, partiu de uma defesa feita em Mato Grosso do Sul, que foi recusada, provocou um recurso em Brasília que culminou com a decisão definitiva do Conselho Diretor da Anatel.

O mais importante é que, essa decisão, dá argumentação legal a todos os provedores que participam de “parceria” semelhante, dando-lhes argumentação junto aos fiscais e condições de se defender e recorrer de qualquer decisão arbitrária por parte da fiscalização.

Os itens legais citados nessa empreitada são:

Artigo 94 da LGT:

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

§ 1o Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.

§ 2o Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.

Artigo 43 da Resolução 272 da ANATEL:

Art. 43. A prestadora é responsável, perante o assinante e a Anatel, pela exploração e execução do serviço.

§ 1º A prestadora será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço perante o assinante, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

§ 2º A responsabilidade da prestadora perante a Agência compreenderá igualmente o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive  nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros.

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A orientação que se passa a todos os provedores é que pesquisem bem sobre esse assunto, pois não adianta nada argumentar com os fiscais se a sua documentação não estiver correta. Mantenham contato estreito com a detentora do SCM, cumpra todos os itens solicitados que o sono dos justos estará garantido.

Uma resposta para “Parceria SCM por parte dos provedores, Anatel se pronuncia.”

  1. gostaria de fazer uma parceria e quanto custa e como faso

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