Lei dos Sacoleiros


Em 10 de Setembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto Presidencial 6956, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para os sacoleiros que trazem mercadorias do Paraguai, por via terrestre.

O decreto normatiza a lei 11.898 aprovada pelo Congresso em dezembro de 2008 e sancionada em janeiro de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora microempresas de todo o país poderão importar anualmente até R$ 110 mil em mercadorias para revenda no Brasil, sendo divididos em R$ 18 mil para o primeiro e segundo trimestres, e outros R$ 37 mil para o terceiro e quarto trimestres de cada ano.

Com isso o imposto de importação baixa para a líquota de 25% e beneficia diversos comerciantes que trazem produtos irregulares do Paraguai.

Ainda não está totalmente em vigor pois depende de normatização pela Receita Federal, que envolve criação de sistema, regras e alguns acordos operacionais com o Governo Paraguaio. As reuniões estão em andamento, mas ainda não existe uma previsão oficial.

Existe um blog que acompanha e noticia fatos envolvendo tudo que acontece na fronteira Brasil/Paraguai e apresenta um acompanhamento da operacionalidade dessa lei:

Blog: SopaBrasiguaia

Especial: Regulamentação da Lei dos Sacoleiros

Acho que todos os “muambeiros ” de plantão se interessam por essa lei, afinal nunca é bom trabalhar ilegal.

3 Respostas para “Lei dos Sacoleiros”

  1. Vanderlei… Caros colegas, sou de Foz tenho acompanhado a evoluçao das negociaçoes dessa Lei há 02 anos desde a MP 380, agora em Janeiro de 2009 passou a vigorar é Lei Ordinaria 11.898/09. Porém é necessario ainda regulamentação que vai trazer a operacionalizaçao dessa modalidade nova de comércio, sou CONTADOR e estou fazendo acompanhamento e apoio aqui na regiao da ponte para quem tiver interessado em legalizar-se como micro-importador do Paraguay, para levar as mercadoria sem perdas na estrada. Ofereço a legalizaçao como micro importador, contabilidade e acompanhamento aduaneiro, tenho alguns anos nesta area contábil de legalização de empresas de importação e comercio exterior. Com certeza vai ser um ótimo negócio para quem deseja ter sua propria renda, sem esbarar na questao da ilegalidade e contrabando, apartir de agora poderá trablahar e atuar com fundamentos legais, todos que tiverem interessados podem me contactar que vou passar tudo que será necessario para atuar como micro empresario do paraguai. Me liguem no cel. 045 8807-4055 ou 045 9923-8688 e Messenger “domanskicontador@hotmail.com” e SKYPE “domanskicontador”.

    1. Boa noite!!!

      Me interesso pela sua acessoria sim e quero me legalizar e preciso saber se nessa nova lei se pode trazer roupas langeries.. esse tipo de artigo, fico no aguardo…
      abraço

  2. Só para constar.

    O BDI BBS não apóia anúncios em comentários. Inclusive a tendência é nem liberar sua publicação, porém como está dentro do conceito do artigo e pode interessar a alguns leitores, esse se constitui uma exceção.

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